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PL 4179/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 554/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Martins - PRB/CE 17/12/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica.
Indexação
Alteração, Lei de Alimentos, proibição, prisão, parente, ascendente, idoso, pagamento, pensão alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4179/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão de parente maior de 60 (sessenta anos), na forma que indica".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 704 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4179/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2016 Apense-se à(ao) PL-554/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária