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SBT 3 CE => PL 4579/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 4579/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josi Nunes - PMDB/TO 17/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).