Imprimir

PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15226/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 17/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Indexação
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, entrega, gênero alimentício, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), prazo de validade, alimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (24)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4161/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 682 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
11/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer
• Discutiu a Matéria o Dep. Sérgio Reis (PRB-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/05/2018 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 412 COL 01, Letra A.
31/10/2018 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
01/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2018 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.  


".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação.
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Danilo Cabral
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
10/04/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o quarto a ser deliberado na reunião
• O Relator procedeu à leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 513, Letra B.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2931, Letra C.
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).
18/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.
02/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
09/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Emenda de Redação n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
• Apresentação da Emenda de Redação n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
15/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
05/05/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa ao Senado Federal por meio do  Of. nº 74/2021/PS-GSE.
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 534/2025 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 2.205 , de 2022 (PL n° 4. 161, de 20 1 5, nessa Casa), que “Altera a Lei n° 1 1 .947, de 1 6 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentIcios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados corn prazo restante de validade superior a metade do perlodo entre sua data de fabricaçäo e sua data final de validade”.
• Apresentação de Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (PL nº 4.161, de 2015, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade”.
• A proposição  PL 4161/2015 passou a tramitar como PL 2205/2022.
14/07/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2769/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015".
15/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2769/2025,do Sr. Lindbergh Farias, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2769/2025.
• Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1005, Letra E.
16/07/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.161-D, de 2015.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Encerrada a discussão.
• Votação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
• Aprovadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.161, de 2015.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 3 com vistas a sua rejeição (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Florentino Neto (PT/PI).
• A matéria vai à sanção (PL 2.205-F/2022).
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 551/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 39/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2025.
• Remessa do Ofício nº  552/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15226/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 02.
02/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1405/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025".
20/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 657/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) 15/07/2025 Marcel van Hattem Destaque de Emenda - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)    Emendas apresentadas
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/07/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Saúde;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer do Relator 23/08/2019 Patrus Ananias Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
PAR 1 CCJC => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer de Comissão 18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
RDF 1 CCJC => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Redação Final 09/04/2021 Patrus Ananias Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
PARF 1 CCJC => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer de Comissão para Redação Final 30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.161/2015.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CE => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer de Comissão 10/04/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CE => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer do Relator 10/04/2019 Danilo Cabral Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer do Relator 22/05/2017 Pepe Vargas Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015) Autógrafo 05/05/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Parecer Preliminar de Plenário 16/07/2025 Florentino Neto Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.
RDF 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Redação Final 09/09/2025 Florentino Neto Redação Final ao PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
PSS 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/09/2025 Florentino Neto Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação integral das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.205, de 2022.
PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)    Mensagens, Ofícios e
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1405/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/10/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025.
REQ 331/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 Luizianne Lins Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.  
REQ 2769/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/07/2025 Lindbergh Farias Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.
RPD 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 2 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Luiz Lima Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 3 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Destaque de Emenda 15/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Destaque de Emenda - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 4 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 5 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 6 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 7 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 8 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 9 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/07/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 10 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 11 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 12 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 13 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 16/07/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 14 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 15 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 16 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 17 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 18 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 19 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 20 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
RPD 21 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022) Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 09/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)