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REQ 3785/2015 => PEC 230/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 230/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Weliton Prado - PMB/MG

17/12/2015

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

23/12/2015

Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3785/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público." ".

23/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

23/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2015

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 3785/2015 => PEC 230/2012    Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/12/2015

Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.