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PL 4242/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Padre Roque - PT/PR

11/03/1998

Ementa

Torna obrigatória a publicação, pelas empresas, do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/05/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 05 98 PAG 14782 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.

16/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

30/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.

06/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS.

11/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/05/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 05 98 PAG 14782 COL 02.

20/10/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

04/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO,  DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

14/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99.

•

RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO PAIM.

11/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.

10/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALEX GANZIANI, JOVAIR ARANTES E PEDRO HENRY. (PL. 4242-A/98). DCD 11 12 99 PAG 61477 COL 01.

30/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À  COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP RITA CAMATA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.

25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste.

30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição.

30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade

31/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCJR

01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

27/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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