PL 4142/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Ducci - PSB/PR

17/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.

Indexação

Alteração, Lei Geral do Turismo, garantia, consumidor, ressarcimento, valor, pagamento, cancelamento, reserva, hospedagem, proibição, cobrança, taxa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/01/2016

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Apensados

Apensados ao PL 4142/2015 (1)

PL 4602/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

05/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.

07/06/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Turismo (CTUR)

08/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

16/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4142/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências".

07/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 655 COL 01.

04/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4602/2016.

04/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)

06/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)

10/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5533/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.142, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

21/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.533/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.533/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.142/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

05/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.

08/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2017)

16/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

•

Aprovado o Parecer.

27/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2017

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Recebimento pela CTUR, com a proposição PL-4602/2016 apensada.

28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/06/17, PÁG 654 COL 01, Letra A.

12/09/2017

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)

13/09/2017

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017)

26/09/2017

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 175/2019, pela Deputadoa Luciano Ducci PSB, que:"Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR). ".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

18/03/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/03/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

20/03/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/04/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)

26/06/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

27/06/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2019)

10/07/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/08/2019

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/10/2019

Comissão de Turismo (CTUR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

09/10/2019

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora.

16/10/2019

Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Parecer.

23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 589, Letra B.

12/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4602/2016 apensada.

20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)

23/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

27/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

28/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023)

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4142/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/01/2016

PL 4142/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4142/2015

Parecer do Relator

13/06/2024

Duarte Jr.

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 4142/2015

Parecer do Relator

05/05/2017

Severino Ninho

Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 4142/2015

Substitutivo

05/05/2017

Severino Ninho

PAR 1 CDC => PL 4142/2015

Parecer de Comissão

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 4142/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Acrescenta novo art. 34-A à Lei nº 11.771, 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências", para os fins de disciplinar as hipóteses de cobrança de taxa por cancelamento de reserva de acomodação nos meios de hospedagem.

Comissão de Turismo (CTUR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTUR => PL 4142/2015

Parecer do Relator

26/06/2019

Magda Mofatto

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

SBT 1 CTUR => PL 4142/2015

Substitutivo

26/06/2019

Magda Mofatto

Parecer do Relator, Dep. Magda Mofatto (pendente de análise)

PRL 2 CTUR => PL 4142/2015

Parecer do Relator

08/10/2019

Magda Mofatto

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

SBT 2 CTUR => PL 4142/2015

Substitutivo

08/10/2019

Magda Mofatto

Parecer do Relator, Dep. Magda Mofatto (pendente de análise)

PAR 1 CTUR => PL 4142/2015

Parecer de Comissão

16/10/2019

Comissão de Turismo

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.

SBT-A 1 CTUR => PL 4142/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

22/10/2019

Comissão de Turismo

Acrescenta os arts. 34-A e 34-B à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".

PL 4142/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5533/2016 => PL 4142/2015

Requerimento de Redistribuição

10/11/2016

Evair Vieira de Melo

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.142, de 2015, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

REQ 175/2019 => PL 902/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Luciano Ducci

Requer o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR).