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PLP 214/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Carletto - PP/BA 17/12/2015
Ementa
Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.
Explicação da Ementa
Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exceção, limitação, despesa, saúde, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PLP 214/2015 (2)
PLP 510/2018; PLP 260/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 214/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação".
08/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 261 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
13/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-510/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
12/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
08/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
05/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015 e do PLP nº 510/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 214/2015 e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-260/2019.
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nºs 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015, e do PLP nº 260/2019, apensado; e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Flávio Nogueira
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Flávio Nogueira
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Flávio Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 214/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 214/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 214/2015 Parecer do Relator 23/10/2017 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PLP 214/2015 Parecer do Relator 29/06/2018 Mário Negromonte Jr. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PLP 214/2015 Parecer do Relator 05/12/2019 Flávio Nogueira Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015 e do PLP nº 510/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 214/2015 e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
PRL 4 CFT => PLP 214/2015 Parecer do Relator 10/12/2019 Flávio Nogueira Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nºs 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015, e do PLP nº 260/2019, apensado; e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
PRL 5 CFT => PLP 214/2015 Parecer do Relator 11/12/2019 Flávio Nogueira Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados.