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PDC 301/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 85/2017
Origem: MSC 164/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/12/2015
Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Indexação
Aprovação, ato internacional, protocolo facultativo, Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 540/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 168/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 164, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria.-
Geral para registro,  numeração e posterior envio às Comissões referidasna distribuição inicial
17/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 301/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1555 COL 01. VOL 02.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado o Parecer.
31/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/09/16 PÁG 232 COL 01, Letra A.
17/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
07/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 86 COL. 01, Letra B.
09/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento da Dep. Erika Kokay, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PDC 301/2015, item 13 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 301, de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 301-C/2015).
DCD de 17/02/17 PÁG 55 COL 01.
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 128 /2017/SGM-P
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 85/2017. DOU 09/06/17 PÁG 01 COL 02.
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 540/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 301/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC 301/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 301/2015 Parecer do Relator 23/08/2016 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 301/2015 Parecer de Comissão 30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 301/2015 Parecer do Relator 17/11/2016 Ivan Valente Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PDC 301/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 301/2015 Autógrafo 20/02/2017 Rodrigo Maia
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 301/2015 Redação Final 16/02/2017 Maria do Rosário Redacao Final