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PDC 300/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 180/2018
Origem: MSC 469/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/12/2015
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 180/2018. DOU 20/12/18 PÁG 04 COL 02.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 170/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que cominica que  em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº  469, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
17/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 300/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013".
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1544 COL 01. VOL 02.
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
20/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
15/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 16/09/17 PÁG 698 COL 01., Letra A.
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
• Recebido o Informativo da CONOF
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 381 COL 01, Letra B.
12/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 300, de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR - MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 300-C/2015).
12/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2018/SGM-P.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 180/2018. DOU 20/12/18 PÁG 04 COL 02.
• Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.