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VTS 2 CCJC => PL 804/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 804/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 07/10/2009
Ementa
Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Tramitação
Data Andamento
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.