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PL 4108/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 16/12/2015
Ementa
Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fixação, critério, vaga, estacionamento, condomínio, pessoa com mobilidade reduzida, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4108/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 613 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa.
23/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
04/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Duarte Nogueira
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2016)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. João Paulo Papa
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto
14/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/11/16, PÁG 174 COL 01, Letra A.
21/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
25/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste,na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
12/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Aprovado o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 222 COL 01, Letra B.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
27/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4108/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4108/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4108/2015 Parecer do Relator 02/08/2016 Duarte Nogueira Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 4108/2015 Parecer do Relator 04/10/2016 Duarte Nogueira Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4108/2015 Substitutivo 04/10/2016 Duarte Nogueira Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
PRL 3 CDU => PL 4108/2015 Parecer do Relator 05/10/2016 Duarte Nogueira Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 4108/2015 Substitutivo 05/10/2016 Duarte Nogueira Altera o texto do caput e do parágrafo único do art 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
PAR 1 CDU => PL 4108/2015 Parecer de Comissão 09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 4 CDU => PL 4108/2015 Parecer do Relator 09/11/2016 João Paulo Papa Parecer do Relator Substituto, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CDU => PL 4108/2015 Substitutivo 09/11/2016 João Paulo Papa Altera o texto do caput e do parágrafo único do Art. 7º , da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
SBT-A 1 CDU => PL 4108/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 14/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 4108/2015 Parecer do Relator 11/05/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste,na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CPD => PL 4108/2015 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste,na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.