Imprimir

PL 4092/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4.210/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.210/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.092/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.092/2015: à CDU, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4092/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública".
26/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 595 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4210/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.092/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.210/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.210/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.092/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.092/2015: à CDU, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o Memorando nº 54/2016 - COPER solicitando a devolução deste.
08/04/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 054/2016 - COPER, de 07/04/2016.
11/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
05/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 659 COL 01, Letra A.
14/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
15/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2016)
30/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade, com Complementação de Voto.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra B.
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
12/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP