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PL 4092/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
Indexação
Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, destinação, recursos financeiros, Municípios, investimento, projeto, setor energético, iluminação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4.210/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.210/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.092/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.092/2015: à CDU, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4092/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública".
26/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 595 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4210/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.092/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.210/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.210/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.092/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.092/2015: à CDU, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o Memorando nº 54/2016 - COPER solicitando a devolução deste.
08/04/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 054/2016 - COPER, de 07/04/2016.
11/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
05/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 659 COL 01, Letra A.
14/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
15/12/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2016)
30/03/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade, com Complementação de Voto.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra B.
11/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
12/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4092/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2016 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
05/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4.210/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.210/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.092/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.092/2015: à CDU, à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”
PL 4092/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4092/2015 Parecer do Relator 05/12/2016 Miguel Haddad Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 4092/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 4092/2015 Substitutivo 12/07/2017 Altineu Côrtes Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
PRL 1 CME => PL 4092/2015 Parecer do Relator 12/07/2017 Altineu Côrtes Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CME => PL 4092/2015 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade. com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CME => PL 4092/2015 Complementação de Voto 23/08/2017 Altineu Côrtes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação.
SBT-A 1 CME => PL 4092/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 23/08/2017 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos de programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica também para a realização de projetos de eficiência energética em sistemas de iluminação pública e em redes inteligentes de distribuição de energia elétrica que incluam sistemas sem fio de acesso à internet nos Municípios em que atuam.
SBT 2 CME => PL 4092/2015 Substitutivo 19/09/2017 Altineu Côrtes Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
PL 4092/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4210/2016 => PL 4092/2015 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.092/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.