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MSC 540/2015 => PL 3221/2015
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 614/2015
Acessória de:
PL 3221/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2015
Ementa
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2015 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que  o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 540/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015".
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que  o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
16/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/15 PÁG 92 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/12/2015 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que  o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).