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REQ 482/2015 CPIFUNDO => RCP 15/2015 |
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Requerimento |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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RCP 15/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Souza - PMDB/PR |
16/12/2015 |
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Ementa |
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Requer que sejam adotadas as seguintes medidas: (1) seja requisitado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que esta decrete a INTERVENÇÃO na Administração Fiduciária do Postalis, especificamente na Carteira Terceirizada, ao fim de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº109/2001; (2) uma vez decretada a intervenção seja, como consequência normativa do referido ato administrativo, adotadas as medidas necessárias para garantir e efetivar a indisponibilidade de bens do Administrador Fiduciário do Postalis, quem seja, da instituição financeira BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A na forma do art. 59 da Lei Complementar nº109/2001. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2015 |
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes (CPIFUNDO)
Apresentação do Requerimento n. 482/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que sejam adotadas as seguintes medidas: (1) seja requisitado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que esta decrete a INTERVENÇÃO na Administração Fiduciária do Postalis, especificamente na Carteira Terceirizada, ao fim de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº109/2001; (2) uma vez decretada a intervenção seja, como consequência normativa do referido ato administrativo, adotadas as medidas necessárias para garantir e efetivar a indisponibilidade de bens do Administrador Fiduciário do Postalis, quem seja, da instituição financeira BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A na forma do art. 59 da Lei Complementar nº109/2001". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2015 |
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação |
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Apresentação do Requerimento n. 482/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que sejam adotadas as seguintes medidas: (1) seja requisitado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que esta decrete a INTERVENÇÃO na Administração Fiduciária do Postalis, especificamente na Carteira Terceirizada, ao fim de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº109/2001; (2) uma vez decretada a intervenção seja, como consequência normativa do referido ato administrativo, adotadas as medidas necessárias para garantir e efetivar a indisponibilidade de bens do Administrador Fiduciário do Postalis, quem seja, da instituição financeira BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A na forma do art. 59 da Lei Complementar nº109/2001". |
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