Aprovado, com alteração, substituindo a transferência do sigilo eletrônico, para sigilo telefônico.
| REQ 480/2015 CPIFUNDO => RCP 15/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| RCP 15/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Sergio Souza - PMDB/PR | 16/12/2015 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes dos dados do período compreendido entre o janeiro/2003 até dezembro/2015 do Sr. Ludovido Tavares Giannattasio (CPF nº 093319567-20), fundador e dirigente do Grupo Canabrava, e de suas empresas a seguir relacionadas: (a) Canabrava Bioenergia Participações S.A., CNPJ nº 14.444.841/0001-00; (b) Alcool Química Canabrava S.A., CNPJ nº 05.627.254/0001-58; (c) Canabrava Energética S.A., CNPJ nº 11.235.729/0001-63; (d) Portopar Participações S.A., CNPJ nº 07.340.609/0001-59; (e) Canabrava Agrícola S.A., CNPJ nº 12.475.957/0001-73; (f) Usina Sobrasil S.A., CNPJ nº 15.695.664/0001-90; (g) Canabrava Bioenergia Quissamã S.A., CNPJ nº 12.029.800/0001-14; (h) Canabrava Bioenergia Bom Jesus do Itabapoana, CNPJ nº 12.029.825/0001-18. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 17/12/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes (CPIFUNDO) Aprovado, com alteração, substituindo a transferência do sigilo eletrônico, para sigilo telefônico. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 16/12/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 480/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes dos dados do período compreendido entre o janeiro/2003 até dezembro/2015 do Sr. Ludovido Tavares Giannattasio (CPF nº 093319567-20), fundador e dirigente do Grupo Canabrava, e de suas empresas a seguir relacionadas: (a) Canabrava Bioenergia Participações S.A., CNPJ nº 14.444.841/0001-00; (b) Alcool Química Canabrava S.A., CNPJ nº 05.627.254/0001-58; (c) Canabrava Energética S.A., CNPJ nº 11.235.729/0001-63; (d) Portopar Participações S.A., CNPJ nº 07.340.609/0001-59; (e) Canabrava Agrícola S.A., CNPJ nº 12.475.957/0001-73; (f) Usina Sobrasil S.A., CNPJ nº 15.695.664/0001-90; (g) Canabrava Bioenergia Quissamã S.A., CNPJ nº 12.029.800/0001-14; (h) Canabrava Bioenergia Bom Jesus do Itabapoana, CNPJ nº 12.029.825/0001-18". | |||||||||||||||||||||
| 17/12/2015 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com alteração, substituindo a transferência do sigilo eletrônico, para sigilo telefônico. | |||||||||||||||||||||