PL 4069/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13410/2016

Origem:

PLS 276/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

16/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/01/2016

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este a(o)PL-3790/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13410/2016. DOU 29/12/16 PÁG 03 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1888/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 276, DE 2015, de autoria do Senador Humberto Costa Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".

16/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4069/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

04/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3790/2015.

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 563 COL 01.

05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)

25/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)

02/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.530/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.790/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Memo nº 119/16-COPER solicitando a devolução do PL 3790/2015.

06/07/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.

09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Mandetta.

11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta.

01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16, PÁG 81 COL 01, Letra A.

13/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)

05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Esperidião Amin (PP-SC). Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP) e Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Aprovado o Parecer.

24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 639 COL 01, Letra B.

25/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2016)

07/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1817/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

12/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/16.

•

Ofício nº 206/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13410/2016. DOU 29/12/16 PÁG 03 COL 03.

29/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 710/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.410 , de 28 de dezembro de 2016.
".

10/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 3/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.