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PLP 210/2015 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Origem: |
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PLS 141/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC |
16/12/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, atribuição, Conselho fiscal, gestão fiscal, Ente federado, finanças públicas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/01/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha. |
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01/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 210/2015 (4) |
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PLP 143/2015; PLP 169/2019; PLP 220/2020 (1), PLP 36/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/04/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado.
11/04/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1886/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2014- Complementar, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho. |
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16/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 210/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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04/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-143/2015. |
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 255 COL 01. |
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04/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-143/2015 apensada. |
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04/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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29/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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04/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. |
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07/12/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. |
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11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino |
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11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha. |
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03/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-143/2015 apensada. |
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03/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/05/18 PÁG 101 COL 01., Letra A. |
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06/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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16/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-169/2019. |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-220/2020. |
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01/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 210/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/01/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 210/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 210/2015 |
Parecer do Relator |
04/12/2017 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. |
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SBT 1 CFT => PLP 210/2015 |
Substitutivo |
04/12/2017 |
Pauderney Avelino |
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CVO 1 CFT => PLP 210/2015 |
Complementação de Voto |
11/04/2018 |
Pauderney Avelino |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. |
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PAR 1 CFT => PLP 210/2015 |
Parecer de Comissão |
11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. |
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SBT 2 CFT => PLP 210/2015 |
Substitutivo |
11/04/2018 |
Pauderney Avelino |
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SBT-A 1 CFT => PLP 210/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para instituir o Conselho de Gestão Fiscal, definir suas atribuições, estrutura e forma de funcionamento. |
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