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PL 4040/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2750/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.
Indexação
Alteração, lei federal, revisão, adaptação, legislação, efeito jurídico, vigência, medida provisória, expressão, supressão, direito, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2750/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4040/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.

".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2750/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 528 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4040/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2750/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD