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PL 4032/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Indexação
Alteração, Lei de Falências (2005), priorização, comprador, imóvel, recebimento, valor, pagamento,    decorrência, falência, empresa, construção, incorporação, imobiliária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2016 Defiro o Requerimento n. 5.406/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.032/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.032/2015: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4032/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 520 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4209/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.032/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.209/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.209/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.032/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
01/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2016)
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5406/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.032, de 2015.
".
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A.
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.406/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.032/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.032/2015: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário].
07/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Mem. nº 293/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
07/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
08/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
27/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2017)
05/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CDC.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
• Lido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso russomanno (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo martins (PSB-RN) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo.
12/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Aprovado o Parecer.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 456 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4032/2015    Emendas apresentadas
PL 4032/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/11/2016 Defiro o Requerimento n. 5.406/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.032/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.032/2015: À CDC, à CDEICS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário].
PL 4032/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 4032/2015 Parecer do Relator 07/06/2017 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 4032/2015 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4032/2015 Parecer do Relator 31/08/2016 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 4032/2015 Substitutivo 31/08/2016 Jorge Côrte Real Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
PAR 1 CDEICS => PL 4032/2015 Parecer de Comissão 11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4032/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir maior prioridade de recebimento aos créditos decorrentes de aquisição de imóveis de construtoras, incorporadoras e imobiliárias que tiveram a falência decretada.
PL 4032/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4209/2016 => PL 4032/2015 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.032/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 5406/2016 => PL 4032/2015 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.032, de 2015.