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PL 4031/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3588/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 15/12/2015
Ementa
Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, perturbação do trabalho, Perturbação do  sossego alheio, utilização, som, ruído, indicação, início, intervalo, expediente, redução, poluição sonora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4031/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.

".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 519 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
14/06/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3588/2015
03/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3588/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4031/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/01/2016 Apense-se à(ao) PL-3588/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária