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PL 4010/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 15/12/2015
Ementa
Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2016 Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4010/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta o art. 42-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito".
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 498 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
24/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2016)
30/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5155/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".
01/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
19/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC, Memo nº 244/16-COPER solicitando apensação deste ao PL 3515/15.
22/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6496/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.515/2015 e n. 4.010/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3515/2015
03/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
• Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
11/05/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).