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PL 4008/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 15/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Indexação
Obrigatoriedade, certificação, óculos, lente óptica, comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.567/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.008/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.008/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4008/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 497 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer.
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 188 COL 01, Letra A.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
11/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2016)
13/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
31/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
02/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
07/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Devolução à CCP.
14/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 208, Letra B.
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7398/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008/2015, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas', para que seja incluída a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na análise do mérito".
10/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7428/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7398/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.398/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.008/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.428/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.008/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
26/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7567/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)".
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.567/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.008/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.008/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.].
17/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 252/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Devolução à CCP.
28/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
06/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
08/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)
18/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4008/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.567/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.008/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.008/2015: à CDEICS, à CDC, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.].
PL 4008/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4008/2015 Parecer do Relator 28/11/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4008/2015 Parecer do Relator 21/06/2016 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste
PAR 1 CDEICS => PL 4008/2015 Parecer de Comissão 28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação deste
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4008/2015 Parecer do Relator 29/11/2016 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4008/2015 Substitutivo 29/11/2016 Hiran Gonçalves Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
PRL 2 CSSF => PL 4008/2015 Parecer do Relator 31/05/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 4008/2015 Substitutivo 31/05/2017 Hiran Gonçalves
PRL 3 CSSF => PL 4008/2015 Parecer do Relator 02/06/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 4008/2015 Substitutivo 02/06/2017 Hiran Gonçalves
PAR 1 CSSF => PL 4008/2015 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 4008/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 13/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Proíbe a comercialização de armações para óculos, óculos de leitura, lentes oftálmicas, com ou sem correção dióptrica, coloridas ou não, blocos de lentes, óculos de proteção solar, e lentes de contato sem a certificação de qualidade.
PL 4008/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7398/2017 => PL 4008/2015 Requerimento de Redistribuição 05/10/2017 Aureo Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008/2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas", para que seja incluída a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na análise do mérito.
REQ 7428/2017 => PL 4008/2015 Requerimento de Redistribuição 10/10/2017 Rômulo Gouveia Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
REQ 7567/2017 => PL 4008/2015 Requerimento de Redistribuição 26/10/2017 Rômulo Gouveia Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).