PL 4005/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rômulo Gouveia - PSD/PB

15/12/2015

Ementa

Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/04/2016

Deferido o Requerimento n. 4.204/2016, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro o Requerimento n. 4.204/2016, nos termos dos arts. 32, VII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.005/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.005/2015: à CDU, à CDC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4005/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".

04/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 494 COL 01.

04/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

23/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4204/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.005/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Memorando nº 56/16 - COPER solicitando a devolução deste.

07/04/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolução à CCP

12/04/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

05/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)

06/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.

06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2016)

14/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa.

23/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator.

18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Miguel Haddad

25/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 280 COL 01, Letra A.

09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)

10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

25/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Weliton Prado

•

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

26/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2017)

09/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6664/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4005/15 que 'Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água ' ao PL nº 2246/15 que 'Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados' para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas".

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.664/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.664/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Severino Ninho () e Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA).

•

Aprovado o Parecer.

10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2017, Letra B.

21/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

22/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017)

03/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)

19/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

17/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/10/18 PÁG 47 COL 01 Letra C.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP