VTS 4 PL363615 => PL 3636/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3636/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicente Candido - PT/SP

15/12/2015

Ementa

"Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras, revogando o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de

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Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).