| PL 3972/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 15/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| "Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Revoga as Portarias nº 121, de 2009 e 350, de 2015, da Secretaria Especial de Portos. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Normas gerais, guarda portuária, porto organizado, competência, unificação, comando, educação e formação profissional, controle, prerrogativa. _Criação, Dia do Guarda Portuário, comemoração, novembro. _Revogação, Portaria, Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR), Organização, guarda portuária. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/01/2016 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a", “c” e “e” da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 14/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a", “c” e “e” da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3972/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal"". | ||||||||||||||||||||||
| 14/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a", “c” e “e” da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 426 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PL 3972/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/01/2016 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a", “c” e “e” da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||