PL 4222/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Inocêncio Oliveira - PFL/PE

05/03/1998

Ementa

Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que a perda por estado ou municipio, com a contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, na relação de retenção/distribuição, não será superior a um por cento da respectiva receita global orçamentaria do exercicio imediatamente anterior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, de 19 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei 11.494, de 2007, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das Proposta de Emenda à Constituição nºs 502/06, 342/01, 467/01, 174/03, 97/03, 23/03, 173/03, 204/03, 232/00, 428/01 e dos Projetos de Lei nºs 4222/98, 136/03, 4244/98, 4280/98, 4763/98, 1/99, 431/99, 4676/98, 4758/98, 5195/01, 4045/01, 6052/02, 747/99 e 4880/98. Publique-se.
DCD de 29/04/09 PÁG 15555 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4222/1998 (13)

PL 431/1999; PL 4880/1998; PL 4676/1998 (5), PL 5195/2001 (2), PL 4045/2001, PL 6052/2002, PL 4758/1998, PL 747/1999; PL 4244/1998 (3), PL 4280/1998, PL 4763/1998 (1), PL 1/1999; PL 136/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/03/1998

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Inocêncio Oliveira

12/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6051 COL 01.

12/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3923/97.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.

24/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 3923/1997, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.

09/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
(Novo despacho).

•

Apense-se a este o PL-431/1999.

•

apense-se a este o PL-4880/1998.(DESPACHO INICIAL)

•

Apense-se a este o PL-4676/1998.

•

Apense-se a este o PL-4244/1998.

05/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, com as proposições PL-5195/2001, PL-4244/1998, PL-1/1999, PL-4763/1998, PL-4045/2001, PL-6052/2002, PL-4758/1998, PL-747/1999, PL-4280/1998, PL-431/1999, PL-4880/1998, PL-4676/1998 apensadas.

08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.

29/10/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Gilmar Machado

31/10/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 136/2003.

29/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira

12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela rejeição deste, do PL 1/1999, do PL 431/1999, do PL 4244/1998, do PL 4763/1998, e do PL 136/2003, apensados, e pela aprovação do PL 747/1999, do PL 4280/1998, do PL 4676/1998, do PL 4758/1998, do PL 4880/1998, do PL 4045/2001, do PL 5195/2001, e do PL 6052/2002, apensados, com substitutivo.

16/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/09/2003

24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Iara Bernardi.

24/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de vista encerrado.

25/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra e Iara Bernardi

09/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-136/2003, PL-5195/2001, PL-4244/1998, PL-1/1999, PL-4763/1998, PL-4045/2001, PL-6052/2002, PL-4758/1998, PL-747/1999, PL-4280/1998, PL-431/1999, PL-4880/1998, PL-4676/1998 apensadas.

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68735 COL 01, Letra A.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 66 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17845 COL 01

19/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.