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SBT 1 CCJC => PL 2197/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2197/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PMDB/RJ 10/12/2015
Ementa
Altera os artigos 297 e 854 do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer limites ao bloqueio e penhora de depósitos e aplicações financeiras e nome do executado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).