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SBT 1 CCJC => PL 1028/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1028/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 10/12/2015
Ementa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).