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PL 4221/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 05/03/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
Explicação da Ementa
FNAS e FNCA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2001 Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 4221/1998 (1)
PL 4281/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6050 COL 01.
18/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS
DEP JOÃO FASSARELLA - PT/MG; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;  GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER
DO PT E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 11 12 P8 PAG 28738 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO
PL. 4281/98.
03/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AO PL. 4281/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4221-A/98).
26/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FETTER JÚNIOR.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DO PL. 4281/98, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, §  1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 02.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.