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PL 4221/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 05/03/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
Explicação da Ementa
FNAS e FNCA.
Indexação
Alteração, Lei Federal, normas, utilização, dividendos, superávit, fundos, entidade, administração pública, administração federal, administração indireta, exclusão, recursos financeiros, destinação, fundo nacional, assistência social, criança, adolescente, objetivo,
amortização, dívida pública, administração federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2001 Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 4221/1998 (1)
PL 4281/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6050 COL 01.
18/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS
DEP JOÃO FASSARELLA - PT/MG; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;  GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER
DO PT E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 11 12 P8 PAG 28738 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0170 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO
PL. 4281/98.
03/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 05 08 99.
12/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E AO PL. 4281/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4221-A/98).
26/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FETTER JÚNIOR.
06/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DO PL. 4281/98, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, §  1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 02.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20953 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4221/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/1998 DESPACHO INICIAL :  A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/04/2001 Publique-se o Ofício 26/01, da CFT, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 12 04 01 Pág 14806 Col 01.
PL 4221/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4221/1998 Parecer do Relator 06/12/2000 Fetter Junior PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DO PL. 4281/98, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 4221/1998 Substitutivo 28/06/1999 Rita Camata
PRL 1 CSSF => PL 4221/1998 Parecer do Relator 28/06/1999 Rita Camata PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO
PL. 4281/98.
PAR 1 CSSF => PL 4221/1998 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família