| PL 3919/2015 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Indio da Costa - PSD/RJ | 10/12/2015 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3919/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| 13/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 351 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5088/2016, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação dos Projetos de Lei nº 3.911/15, 3.912/2015, 3.913/2015, 3.914/2015, 3.915/2015, 3.916/2015, 3.917/2015, 3.918/2015, 3.919/2015, 3.920/2015, 3.921/2015, 3.922/2015, 3.923/2015, 3.924/2015, 3.925/2015, 3.926/2015, 3.927/2015, 3.928/2015, 3.929/2015 ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.". | ||||||||||||||||||||