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PL 4220/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 05/03/1998
Ementa
Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.
Explicação da Ementa
Reserva um percentual de cinco por cento das unidades (apartamento e casa) especialmente adaptadas, incluindo a possibilidade de circulação da pessoa em cadeira de rodas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/1998 DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6049 COL 01.
18/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0169 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO.
30/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP JORGE COSTA E LÍDIA QUINAN
30/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
05/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, com substitutivo.
06/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à COFIT
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Deputado Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
08/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta
07/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8