Imprimir

PL 4220/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 05/03/1998
Ementa
Dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.
Explicação da Ementa
Reserva um percentual de cinco por cento das unidades (apartamento e casa) especialmente adaptadas, incluindo a possibilidade de circulação da pessoa em cadeira de rodas.
Indexação
Exigência, empreendimentos habitacionais, financiamento, casa própria, recursos, poder público, reserva, percentual, unidade habitacional, apartamento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência, inclusão, local, acesso, público, sanitário, circulação, pessoas, critérios, comercialização, concessão, empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/1998 DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
12/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6049 COL 01.
18/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
24/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0169 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO.
30/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEP JORGE COSTA E LÍDIA QUINAN
30/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
05/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
15/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, com substitutivo.
06/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à COFIT
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Deputado Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
08/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
07/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4220/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/1998 DESPACHO INICIAL: A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4220/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4220/1998 Parecer do Relator 26/10/2001 Jorge Khoury Parecer do Relator, Deputado Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4220/1998 Parecer do Relator 04/04/2001 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4220/1998 Substitutivo 04/04/2001 Jorge Alberto
PAR 1 CSSF => PL 4220/1998 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família