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PL 3905/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2476/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

09/12/2015

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Explicação da Ementa

Permite a cobrança de multa de até dez vezes a parcela devida do condomínio de devedor recorrente, desde que aprovada em assembleia.

Indexação

Alteração, Código Civil(2002), aumento, multa, valor, condomínio, condômino, inadimplente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/2016

Apense-se à(ao) PL-2476/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3905/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2476/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 324 COL 01.

04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.

31/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3905/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/01/2016

Apense-se à(ao) PL-2476/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária