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PL 3901/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 09/12/2015
Ementa
Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de  19 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ampliação, atendimento, saúde,  mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2016 Deferido o  Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.901/2015: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3901/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de  19 de setembro de 1990".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 322 COL 01.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4636/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o  Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.901/2015: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
24/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o memorando  nº 150/16 solicitando a devolução deste.
27/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme Memorando n.150/2016, solicitando revisão de despacho para inclusão da CMulher.
01/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com Substitutivo.
30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2016)
13/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/04/17, PÁG 205 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3901/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/06/2016 Deferido o  Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.901/2015: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 3901/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3901/2015 Parecer do Relator 29/11/2016 Flávia Morais Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 3901/2015 Substitutivo 29/11/2016 Flávia Morais
PAR 1 CMULHER => PL 3901/2015 Parecer de Comissão 05/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CMULHER => PL 3901/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 11/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
PL 3901/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4636/2016 => PLP 40/2015 Requerimento de Redistribuição 09/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.