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PL 3899/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 09/12/2015
Ementa
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, inclusão, incentivo, benefício, atividade desportiva, estabelecimento penal, presídio, reinserção social, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3899/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 321 COL 01.
04/02/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
05/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
10/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2016)
19/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5643/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requeiro a reconstituição do Projeto de Lei 3899/2015".
07/12/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com emenda do Relator.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5.643/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.899/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
14/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CESPO o projeto reconstituído
11/04/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
24/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela aprovação, com emenda.
31/05/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 369 COL 01, Letra A.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3899/2015    Emendas apresentadas
PL 3899/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3899/2015    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3899/2015 Parecer do Relator 07/12/2016 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação, com emenda do Relator.
PRL 2 CESPO => PL 3899/2015 Parecer do Relator 24/05/2017 Alexandre Baldy Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CESPO => PL 3899/2015 Parecer de Comissão 31/05/2017 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela aprovação, com emenda.
PL 3899/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5643/2016 => PL 3899/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/12/2016 Roberto Alves Requeiro a reconstituição do Projeto de Lei 3899/2015.