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PL 2853/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 01/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS TRABALHADORES NÃO ORGANIZADOS EM CATEGORIAS PROFISSIONAIS NOS GRUPOS DE QUE TRATA A LEI 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992.
Explicação da Ementa
CONSIDERANDO A DATA BASE DA CATEGORIA A QUAL PERTENÇAM, PELO MENOS, CINQUENTA POR CENTO DOS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
NORMAS, ENQUADRAMENTO, TRABALHADOR, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, DATA BASE, MES, ADMISSÃO, EMPREGADO, OBJETIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALARIO, POLITICA SALARIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 05 92 PAG 8932 COL 02.
01/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11596 COL 02.
24/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14354 COL 01.
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 25 06 92 PAG 14567 COL 01.
01/07/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0077 COL 01.