PL 4206/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PPB/PE

04/03/1998

Ementa

Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.

Explicação da Ementa

Admite como integrando a categoria de aluguel, na mesma categoria dos micro-ônibus, os veículos tipo kombi, van e similares que se destinem ao transporte coletivo de passageiros, com direitos a concessão do serviço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/1999

DEFERIDO OF 197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.
DCD 07 01 00 PAG 0111 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4206/1998 (3)

PL 574/1999; PL 751/1999 (1), PL 1027/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.

12/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6042 COL 02.

18/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

26/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP MARCUS VICENTE.

06/04/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

15/04/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP TELMA DE SOUZA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.

15/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RECEBIDO PELA COMISSÃO

28/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.

29/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30/04/99.

07/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL

25/08/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

CONCEDIDA VISTA AO DEP. CHICO DA PRINCESA

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.

17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.
DCD 07 01 00 PAG 0111 COL 01.

08/05/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL A ESTE E AOS PL. 574/99, PL. 751/99 E PL. 1027/99, APENSADOS.

19/10/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP PHILEMON RODRIGUES.

13/12/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do relator, Dep. Philemon Rodrigues, contrário a este e aos PLs nºs 574/99, 751/99 e 1.207/99, apensados.

23/05/2001

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada Votação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

23/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-574/1999, PL-1027/1999, PL-751/1999 apensadas.

24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues

25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa

09/10/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 574/1999, do PL 751/1999, e do PL 1027/1999, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 66 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jilmar Tatto

•

Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 1027/1999, do PL 574/1999, e do PL 751/1999, apensados.

08/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Giovanni Queiroz

16/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 182/2007-CVT.

16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 08 07 PAG 42482 COL 02, Letra A.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007).

03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01.

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER