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PL 4196/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1106/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
BENEDITO DOMINGOS - PPB/DF 03/03/1998
Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Exclui o sabado, domingo e feriado federal, estadual e municipal, para efeito de contagem dos dias uteis para o pagamento do salario do trabalhador. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/1998 DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
17/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/03/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 03 98 PAG 5607 COL 02.
18/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
25/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
14/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.