PL 4196/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1106/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

BENEDITO DOMINGOS - PPB/DF

03/03/1998

Ementa

Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Exclui o sabado, domingo e feriado federal, estadual e municipal, para efeito de contagem dos dias uteis para o pagamento do salario do trabalhador. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, sabado, domingo, feriados, contagem, dia util, prazo, pagamento, salario, trabalhador, ausencia, serviço bancario, dificuldade, empregador, deposito, conta corrente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/1998

DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.

17/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 10 03 98 PAG 5607 COL 02.

18/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

25/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.

14/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4196/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/1998

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/04/1998

DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.