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PL 4193/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 28/09/1993
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 10 93 PAG 23569 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
DCN1 29 09 93 PAG 20845 COL 02.
06/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/10/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 10 93 PAG 23569 COL 02.
06/10/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP HUGO BIEHL.
19/10/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 25 A 29 10 93.
DCN1 22 10 93 PAG 22795 COL 01.
01/11/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4193-A/93.
31/01/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 31 01 A 04 02 94.
DCN1 02 02 94 PAG 1152 COL 01.
10/02/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4193-B/93).
DCN1 30 08 94 PAG 12116 COL 01.
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
20/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA A DEP YEDA CRUSIUS.
DCN1 16 09 95 PAG 22435 COL 01.
25/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO
SUBSTITUTIVO DA CAPR.
19/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDINHO BEZ.
DCD 20 03 96 PAG 7305 COL 02.
20/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS.
20/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESDE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
RELATOR DEP BETINHO ROSADO.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Fetter Junior, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Entrada na CCP
08/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
12/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Encerramento.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 13 A 20 11 01. DCD 13 11 01 Pág 57952 Col 01.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.