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PL 4193/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 28/09/1993
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de motor para barco de uso exclusivo do pescador artesanal e dá outras providências
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, MOTOR, BARCO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR ARTESANAL, ATIVIDADE, SUBSISTENCIA, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 10 93 PAG 23569 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
DCN1 29 09 93 PAG 20845 COL 02.
06/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/10/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 10 93 PAG 23569 COL 02.
06/10/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP HUGO BIEHL.
19/10/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 25 A 29 10 93.
DCN1 22 10 93 PAG 22795 COL 01.
01/11/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1993 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4193-A/93.
31/01/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 31 01 A 04 02 94.
DCN1 02 02 94 PAG 1152 COL 01.
10/02/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4193-B/93).
DCN1 30 08 94 PAG 12116 COL 01.
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
20/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAPR.
13/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA A DEP YEDA CRUSIUS.
DCN1 16 09 95 PAG 22435 COL 01.
25/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO
SUBSTITUTIVO DA CAPR.
19/03/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDINHO BEZ.
DCD 20 03 96 PAG 7305 COL 02.
20/08/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS.
20/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESDE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
RELATOR DEP BETINHO ROSADO.
31/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Fetter Junior, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Entrada na CCP
08/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
12/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Encerramento.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 13 A 20 11 01. DCD 13 11 01 Pág 57952 Col 01.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4193/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/1993 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 4193/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4193/1993 Parecer do Relator 13/12/1993 Hugo Biehl PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4193-A/93.
SBT 1 CAPADR => PL 4193/1993 Substitutivo 10/02/1994 Hugo Biehl
PAR 1 CAPADR => PL 4193/1993 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4193/1993 Parecer do Relator 11/10/2001 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
PAR 1 CFT => PL 4193/1993 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação