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PL 2834/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7033/1982
Origem: PLS 187/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ALOYSIO CHAVES - ARENA/PA 25/04/1980
Ementa
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO O ARTIGO NONO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Explicação da Ementa
PARA ELIMINAR DO PROCESSO TRABALHISTA O PREJULGADO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ELIMINAÇÃO, PREJULGADO, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), RECURSO JUDICIAL, JURISPRUDENCIA, SUMULA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.033, DE 05 10 82. DOFC 06 10 82 PAG 18705 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 04 80 PAG 2668 COL 01.
25/04/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CTLS.
20/05/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELQUISSON SOARES. DCN1 31 05 80 PAG 4894 COL 02.
08/10/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELQUISSON SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 08 11 80 PAG 13940 COL 02.
02/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP UBALDINO MEIRELLES. DCN1 28 03 81 PAG 1344 COL 01.
20/08/1981 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBALDINO MEIRELLES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 17 10 81 PAG 11709 COL 02.
01/09/1981 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2834-A/80. DCN1 02 09 81 PAG 8787 COL 02.
13/05/1982 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 05 82 PAG 3281 COL 02.
17/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 01.
19/05/1982 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2834-B/80. DCN1 20 05 82 PAG 3567 COL 01. ERRATA: DCN1 04 06 82 PAG 4387 COL 02.
20/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 167/82. DCN1 26 05 82 PAG 3842 COL 01.
23/09/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OF 212/82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 24 09 82 PAG 7834 COL 02.
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.033, DE 05 10 82. DOFC 06 10 82 PAG 18705 COL 01.
20/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 270/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.