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PL 4165/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MURILO PINHEIRO - PFL/AP 14/09/1993
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Autoriza o saque da conta vinculada do FGTS em caso de falecimento do trabalhador, e revertendo o saldo da conta em benefício do sindicato a que pertencia o trabalhador, na hipótese de não haver dependentes ou herdeiros habilitados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1993 DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MURILO PINHEIRO.
DCN1 15 09 93 PAG 19360 COL 02.
18/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
18/10/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 93 PAG 22277 COL 01.
18/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 10 93.
DCN1 15 10 93 PAG 22119 COL 02.
• RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 21 10 93 PAG 22621 COL 02.
25/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO S/N, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.