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PL 4158/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2566/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MARCOS VINICIUS DE CAMPOS - PFL/SP

11/02/1998

Ementa

Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.

Explicação da Ementa

Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-2566/1996

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4158/1998 (1)

PL 2568/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.

11/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).

11/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 02 98 PAG 4996 COL 01.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.

•

Apense-se ao PL-2566/1996

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2568/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996

10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.