PL 4158/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2566/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MARCOS VINICIUS DE CAMPOS - PFL/SP

11/02/1998

Ementa

Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.

Explicação da Ementa

Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido. Altera a Lei nº 8.078, de 1990

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa publica, orgão publico, concessionaria, permissionaria, energia eletrica, luz, agua, telefone, reparação, indenização, consumidor, falta, serviço, danos, prejuizo, fixação, percentual, valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2004

Apense-se ao PL-2566/1996

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4158/1998 (1)

PL 2568/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.

11/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).

11/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 02 98 PAG 4996 COL 01.

17/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

•

Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.

•

Apense-se ao PL-2566/1996

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2568/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996

10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4158/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/1998

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).

17/08/2004

Apense-se ao PL-2566/1996