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PL 2817/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9013/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 01/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9013/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 371/95-PE E MSG 206/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 07 05 92 PAG 8270 COL 02.
01/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11585 COL 02.
24/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14354 COL 01.
RELATOR DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 25 06 92 PAG 14566 COL 02.
01/07/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA.
05/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA. PL. 2517-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01.
09/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.
RELATOR DEP ROBERTO ROLLEMBERG.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 93. DCN1 11 08 93 PAG 16061 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO ROLLEMBERG, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO ROLLEMBERG, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
29/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, E CCJR. (PL. 2817-B/92). DCN1 26 10 93 PAG 22988 COL 02.
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 14 A 20 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22067 COL 01.
03/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1030/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
10/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON. PL. 2817-C/92. DCN1 20 11 93 PAG 25227 COL 02.
03/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/444/93.
10/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-221/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9013/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 371/95-PE E MSG 206/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
0F 120/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 206/95-CN.
26/04/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: COUTINHO JORGE, JOÃO ROCHA E JOÃO FRANÇA. DEPUTADOS: PAES LANDIM, UBIRATAN AGUIAR E ALVARO VALLE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MSITA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-254; NÃO-55; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.