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PL 2817/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9013/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 01/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), GARANTIA, PROFESSOR, PAGAMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, MAGISTERIO, PERIODO, FERIAS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9013/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 371/95-PE E MSG 206/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 07 05 92 PAG 8270 COL 02.
01/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 92 PAG 11585 COL 02.
24/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14354 COL 01.
RELATOR DEP ERNESTO GRADELLA. DCN1 25 06 92 PAG 14566 COL 02.
01/07/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA.
05/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERNESTO GRADELLA. PL. 2517-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01.
09/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 02.
RELATOR DEP ROBERTO ROLLEMBERG.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 08 93. DCN1 11 08 93 PAG 16061 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO ROLLEMBERG, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO ROLLEMBERG, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
29/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, E CCJR. (PL. 2817-B/92). DCN1 26 10 93 PAG 22988 COL 02.
14/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 14 A 20 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22067 COL 01.
03/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1030/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
10/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO DEP NILSON GIBSON. PL. 2817-C/92. DCN1 20 11 93 PAG 25227 COL 02.
03/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/444/93.
10/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-221/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9013/95. DOFC 31 03 95 PAG 4573 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 371/95-PE E MSG 206/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 31 03 95 PAG 4593 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
0F 120/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 206/95-CN.
26/04/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: COUTINHO JORGE, JOÃO ROCHA E JOÃO FRANÇA. DEPUTADOS: PAES LANDIM, UBIRATAN AGUIAR E ALVARO VALLE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 05 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 26 05 95.
22/05/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MSITA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-254; NÃO-55; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.