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PL 4150/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 10/02/1998
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Explicação da Ementa
Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal  dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação  do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que  serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 14 02 98 PAG 4538 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
10/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL:  À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 14 02 98 PAG 4538 COL 01.
11/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CTASP.
20/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP JOSÉ ARANTES.
30/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
13/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÀVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.  PL. 4150-A/98.
20/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À CCJR.
03/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JARBAS LIMA.
07/12/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERSON PERES PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
04/11/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 4150-B/98).
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 17 A 24 11 99.
DCD 17 11 99 PAG 54773 COL 02.
• RECURSO  55/99, DO DEP ANIBAL GOMES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ANIBAL GOMES.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 55/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.